A esclerose múltipla (CID G35) é uma doença crônica que atinge o sistema nervoso central e pode gerar limitações importantes no dia a dia de quem convive com ela. Além dos desafios físicos e emocionais, muitas pessoas não sabem que existem direitos trabalhistas e previdenciários específicos que podem garantir qualidade de vida, segurança financeira e mais dignidade para o paciente e sua família.
Neste artigo, você vai descobrir quais são esses direitos, como acessá-los e por que é fundamental conhecer as proteções previstas pela lei brasileira.
O que é a esclerose múltipla?
A esclerose múltipla é uma doença autoimune em que o sistema imunológico ataca a mielina, que reveste os neurônios. Isso pode causar dificuldades motoras, fadiga intensa, alterações visuais, cognitivas e até crises de mobilidade.
Como cada pessoa pode ter sintomas diferentes e em graus variados, o impacto no trabalho e na vida social muda de caso para caso. É justamente por isso que o Brasil prevê uma série de benefícios trabalhistas e previdenciários para quem tem o diagnóstico confirmado da esclerose múltipla.
Direitos trabalhistas da pessoa com esclerose múltipla
A legislação trabalhista garante algumas proteções específicas para quem tem esclerose múltipla:
1. Estabilidade no emprego em casos de afastamento
Se a doença impedir o trabalho por determinado período, o empregado pode se afastar pelo INSS e receber o auxílio-doença. Após o retorno, existe um período de estabilidade em algumas situações, garantindo que o trabalhador não seja demitido imediatamente.
2. Jornada e ambiente adaptados
O trabalhador com esclerose múltipla pode solicitar adaptação do ambiente de trabalho e até flexibilização da jornada, conforme laudo médico. Isso faz parte do princípio da acessibilidade e da inclusão.
3. Reabilitação profissional
Se a doença impedir a continuidade na mesma função, o INSS oferece programas de reabilitação profissional, ajudando o trabalhador a se reinserir no mercado em uma atividade compatível com sua condição.
Auxílio-doença para pessoas com esclerose múltipla
Um dos principais direitos é o auxílio-doença previdenciário, pago pelo INSS quando o segurado fica temporariamente incapaz de trabalhar.
- Para solicitar, é necessário apresentar laudos médicos que comprovem o diagnóstico da esclerose múltipla, exames atualizados e relatórios que demonstrem a incapacidade temporária.
- O benefício é pago enquanto durar a incapacidade, sendo reavaliado em perícia médica periódica.
Em alguns casos, quando a doença evolui e causa incapacidade permanente, o auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez.
Aposentadoria por invalidez para quem tem esclerose múltipla
A aposentadoria por invalidez é outro direito previdenciário importante. Ela é concedida quando a esclerose múltipla impede de forma definitiva o exercício de qualquer atividade laboral. Na prática, inclusive o INSS insiste em manter o benefício de auxílio-doença por um longo tempo até que vem a conceder a aposentadoria por invalidez.
Entenda quando você em direito à esta aposentadoria
- O segurado precisa estar contribuindo para o INSS no momento do diagnóstico ou estar dentro do período de graça (quando ainda mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuição).
- O benefício é concedido após perícia médica e garante renda mensal ao paciente.
- Além disso, a aposentadoria por invalidez relacionada à esclerose múltipla dá direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício caso o aposentado necessite de ajuda permanente de terceiros para atividades básicas, como se alimentar, se locomover ou se vestir.
Agora vamos compreender as regras previdenciárias para a aposentadoria por invalidez. Quanto a isso é importante saber que a Reforma da Previdência de 2019 mudou o cálculo da aposentadoria. Veja a diferença:
🔹 Antes da Reforma (até 13/11/2019)
- A aposentadoria por invalidez garantia 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994.
- Ou seja, descartavam-se os 20% menores salários da conta, o que aumentava o valor final do benefício.
- O segurado precisava apenas comprovar que a incapacidade era total e permanente em perícia médica do INSS.
🔹 Depois da Reforma (a partir de 13/11/2019)
- O cálculo mudou: agora o valor é de 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994 + 2% por ano de contribuição que ultrapassar 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).
- Isso significa que, em muitos casos, o benefício ficou menor após a Reforma, especialmente para quem tem menos tempo de contribuição.
- A exceção é quando a incapacidade for causada por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho: nesses casos, o valor continua sendo 100% da média.
Acréscimo de 25%
Um ponto fundamental: quem recebe aposentadoria por invalidez e necessita da ajuda permanente de outra pessoa para atividades básicas (como se alimentar, se locomover, tomar banho ou se vestir) tem direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício.
Esse adicional é garantido inclusive quando o benefício atinge o teto do INSS.
Saiba mais: Saiba tudo sobre a Aposentadoria por invalidez
Auxílio-acidente para pessoas com esclerose múltipla
Em algumas situações, quando a doença deixa sequelas que reduzem a capacidade de trabalho, mas não impedem totalmente a atividade, o segurado pode ter direito ao auxílio-acidente.
Esse benefício funciona como uma compensação financeira e é pago mensalmente, acumulando-se com o salário caso a pessoa continue trabalhando.
BPC/LOAS e a esclerose múltipla
Nem todos os pacientes com esclerose múltipla conseguem contribuir regularmente para o INSS. Para esses casos, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
- Ele garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que vivem em situação de vulnerabilidade social.
- É necessário estar inscrito no CadÚnico e comprovar que a renda familiar por pessoa é de até 1/4 do salário mínimo.
- A esclerose múltipla, dependendo do grau de limitação que causa, pode ser enquadrada como deficiência para fins de acesso ao benefício.
Isenção de impostos para pessoas com esclerose múltipla
A esclerose múltipla também dá direito à isenção de alguns impostos, tanto para aquisição de veículos quanto em relação ao Imposto de Renda.
- IPI, ICMS e IPVA: pessoas com deficiência motora podem solicitar isenção desses tributos na compra de veículos adaptados.
- Imposto de Renda: aposentados e pensionistas com esclerose múltipla têm direito à isenção do IR sobre os proventos, desde que apresentem laudo médico oficial.
Esses direitos aliviam os custos e contribuem para maior qualidade de vida.
Direito ao saque do FGTS e PIS/PASEP
Outro benefício é a possibilidade de sacar os valores do FGTS e do PIS/PASEP em razão do diagnóstico da esclerose múltipla. Esse recurso pode ser usado para custear tratamentos, medicamentos e outras necessidades urgentes.
Transporte e medicamentos gratuitos
Pessoas com esclerose múltipla também podem solicitar:
- Passe livre no transporte público interestadual;
- Medicamentos gratuitos ou de alto custo fornecidos pelo SUS, mediante prescrição médica e laudo atualizado.
Esses direitos são fundamentais para garantir mobilidade, autonomia e acesso ao tratamento adequado.
Como garantir os direitos da pessoa com esclerose múltipla
Embora a lei assegure todos esses benefícios, muitas pessoas com esclerose múltipla enfrentam dificuldades na hora de ter seus direitos reconhecidos pelo INSS ou por outros órgãos.
Por isso, é essencial:
- Reunir documentação médica completa (laudos, exames, relatórios).
- Manter registros atualizados da evolução da doença.
- Contar com orientação especializada de um advogado previdenciário, que pode acelerar o processo e evitar negativas indevidas.
Conviver com a esclerose múltipla é um desafio diário. Mas é fundamental saber que a lei brasileira oferece diversos direitos trabalhistas e previdenciários para proteger o paciente e sua família.
Do auxílio-doença ao BPC/LOAS, passando pela aposentadoria por invalidez e isenções de impostos, existem ferramentas legais que garantem mais dignidade e segurança financeira.
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