Menor sob guarda é considerado dependente previdenciário, a decisão STF definiu essa situação. Nessa postagem vou explicar exatamente como funciona.
Nesse post você vai ver
- O que é guarda?
- Decisão STF
- Votação
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O que é guarda?
Em resumo, trata-se de um mecanismo temporário, onde a criança que está em situação de vulnerabilidade fica com uma família substituta. Seja até a volta para a família original, seja até a adoção ou tutela.
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Menor sob guarda é considerado dependente previdenciário, decisão STF
Sendo que os direitos de crianças e adolescentes precisam ser protegidos com prioridade, o STF garantiu que menores sob guarda sejam beneficiários de pensão por morte do INSS.
A fim de resolver o assunto, o Plenário do STF tinha duas ações questionando a parte de Lei9.2528/1997, que tirou a pensão por morte do menor sob guarda. Essas ações foram ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho federal da OAB, ambas alegando inconstitucionalidade do trecho em questão.
Até essa Lei, os menores sob guarda tinham os mesmos direitos dos filhos para a Previdência. A alteração da regra teve como justificativa o alto número de fraudes nos processos de guarda. Por exemplo, avós que pediam a guarda dos netos pare receber pensão.
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Votação
Segundo o entendimento do ministro Edson Fachin, ele considerou a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante o menor sob guarda como dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.
Além disso, o ministro considera a guarda como situação de fato, um dever dos pais ou tutores. Negando a condição de dependente ao menor sob guarda, estaria negando seus direitos fundamentais.
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Ainda de acordo com o ministro existem outras formas de combate à fraudes, sem eliminar direitos.
Também votaram com Edson Fachin os ministros: Dias Toffoli, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luis Roberto Barroso e Rosa Weber.
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